norma nº 1722/1994

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one: (0146) 64-1911 - ax: 64-1282
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL
SE
Publicad.A......no jornal.
ITRBUL
CRETORIA
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o des
4 04) god LEI No 1.722
-.. 8M DE 21 DE JUNHO DE 1994
DEMÍ AFEO ACRESCENTA PAREGRAFO AO
SÉCRETAR ARTIGO io DA LEI No 1674
DE 1110/93.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saher que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo t0)- O artigo lo da lei no 1.674, de 11 de
outubro de 1592, fica acrescido do seguinte parágrafo:
2
Artigo 10)-
Parágrafo Unico)- A Câmara Municipal de Itapuí
designará um Vereador de cada partido político com representação
na Câmara Municipal, respeitando o limits mínimo de 93 versadores
para acompanharem o processo de alienação das ações.”
Artigo Zo)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as diaposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 21 DE JUNHO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMAO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio, da
Secretaria da Prefeitura na data supra
TEMPO DE SER E DE FAZER