| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de autorização para cessão de posse de terreno no 1º distrito industrial, feita a Orival Furiato do Nascimento (Industria de Móveis). |
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a), zaça da Matrix 73 - Estado de São Paulo Fone: (0146) 64-1911 - Sax: 64-1282 LEI Nº 1.727 DE 30 DE JUNHO DE 1994 E | P E RE À PREFEITURA Municipal LE LAPU DIS õE SOBRE R VOGAÇÃO DE AUTO SECRETAS. RIZAÇÃO PARA CESSÃO DE POSSE - Publicad(2......nO jornal. 0? 74 DE TERRENO NO 1º DISTRITO IN - TZAPOL om LES E x º ep DUSTRIAL, FEITA A ORIVAL FURIA pag speMáy/ CAFEO = SÉCRÉTÁRIO TO DO NASCIMENTO( Industria de Móveis). ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e - promulgo a seguinte lei: Artigo 19)- Fica revogado para todos os fins de direito, o número 4, do artigo 1º da lei nº 1.572, que autoriza o Poder Executivo Municipal ceder a título oneroso, para fins industriais, à ORIVAL FU RIATO DO NASCIMENTO ( Indústria de Móveis), a posse de até 4.800 me - tros quadrados de terreno no 1º Distrito Industrial. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 dejunho del994 a = ANTONTO CE Prefeito Municipal Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta - À AD CAFEO ria da Prefeitura na data supra . Secretario TEMPO DE SER E DE FAZER