norma nº 1729/1994

2, naça da Matrix 73 - Estado de Jão Paulo
Fone: (0146) 64-1911 - ax: 64-1282
LEI Nº 1.729
DE 30 DE JUNHO DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E
PREFEITURA UN ITAPUI DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE
e ublicad o = no jornal. LOLHA. E. SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETA-
ITBRPBl OM As RIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
pag dm AD AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PA
VILHÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE FEI
RA DOS PRODUTORES.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultu-
ra e Abastecimento, objetivando a construção de pavilhão para implan-
tação de Feira dos Produtores.
Artigo 29)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fi
ca o Poder Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimo-
niais;
.
II- abrir credito adicional especial nes valores a serem liberados pe
los ajustes.
Artigo 39)- os encargos que a Prefeitura vier a assumir -
TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Municipal de Hapul
Praça da Matrix 73 - Estado de Tão Paulo
one: (0146) 64-1911 - Sax: 6h-1282
* 15,02
- a - .
em razao da execuçao do acordo , correrao por conta de verbas proprias-
.
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessario,
Artigo 40)- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 dejunho del994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secretaria
da Prefeitura na data supra À
AD AF EO
Seéretaio
TEMPO DE SER E DE FAZER