norma nº 1730/1994

Prefeitura Municipal de Hapul
a, raça da Matnix 73 - Estado de São Paulo
one: (0146) 64-1911 - Fax: 6h-1282
LEI Nº 1.730
DE 30 DE JUNHO DE 1994
PREFEITURA un DE ITAPUI |
RETARIA £ AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR
epic ra MEO 19 CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO-
pag a PAULO, OBJETIVANDO FOMENTAR A
Da ETÁRIO INSTALAÇÃO DE POMARES SOCIAIS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo 10)- Fica o município de Itapuí, autorizado a celebar -
convênio e respectivos termos aditivos com o Estado de Sao Paulo, -
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando fo
mentar a instalação de pomares sociais, ensejando a educaçao abiental
e a melhoria do padrao alimentar da população:
Artigo 29)- As despesas decorrentes desta lei, serão cobertas-
com recursos constantes do orçamento municipal para o corrente exerci
cio.
Artigo 30)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de junho del994
Tt aa SAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
AD AF EO
.
Secretario
TEMPO DE SER E DE FAZER