norma nº 1731/1994

Prefeitura Municipal de Hapul
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LEI Nº 1.731
DE 30 DE JUNHO DE 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPU
SECRETARIA AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR
PublicadA....no jornal.. Colt DE. CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO-
to Mm aid PAULO, OBJETIVANDO FOMENTAR A
vagdo «onigisto INSTALAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO UR-
BANA,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o município de Itapuí, autorizado a cele
brar convênio e respectivos termos aditivos com o Estado de São Paulo
atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando fos
mentar a instalação de arborização urbana, ensejando a educação ambi
tal.
Artigo 22)- As despesas decorrentes desta lei, serão co-
bertas com recursos constantes do orçamento municipal para o corrente
e
exercicio,
Artigo 3º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de junho de 1994
ANT
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta -
ria da Prefeitura na data supra À
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º .
Setretario
TEMPO DE SER E DE FAZER