norma nº 1732/1994

Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
Fone: (0146) 64-1941 - Fam: 64-1288
LEI Nº 1,732
DE 30 DE JUNHO DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL =
ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E=
DE ADITAMENTOS COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRI
CULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETI
VANDO PROMOVER A INSTALAÇÃO DE
COZINHA PILOTO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
SECRETARIA
PublicadA......0 jornal. ECLM g
pagad mo
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de -
São Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura
e Abastecimento, objetivando a instalação de cozinha piloto.
Artigo 29) Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica-
o Poder Executivo autorizado :
I- a receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimo-
niais;
a
IlI-a abrir credito adicional especial nos valores a serem liberados -
pelos ajustes.
Artigo 3º0)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em -
- - - º
razao da execuçao do acordo , correrao por conta de verbas proprias -
N
TEMPO DE SER E DE FAZER
Praça da Matrix 73 - Estado de ão 2, auto
Fone: (0146) 64-1911 - Sax: 64-1282
=Ífls.2-
constantes no orçamento vigente , suplementadas se necessario.
Artigo 49)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de junho de 1994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
AD AF EO
Secretaio
TEMPO DE SER E DE FAZER