norma nº 1733/1994

Praça da Matrix 73 - Estado de São Pulo
Fone: (0146) 64-1911 - am: 6h4-1282
LEI Nº 1,733
DE 30 DE JUNHO DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI PAL ASSINAR TERMOS DE CONVE
ILAPUL mL; OLA SECRETARIA DE ESTADO DOS NE
pag... R di 4 GÓCIOS DE AGRICULTURA E -
A enelao ABASTECIMENTO, VISANDO A
INSTALAÇÃO DE PADARIA MUNI-
CIPAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura
e Abastecimento, visando a instalação de PADARIA MUNICIPAL.
Artigo 29)- Para cumprimento do disposto no artigo 19, fi-
ca o Poder Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessao de uso de bens patrimo -
niais;
.
II- a abrir credito adicional especial nos valores a serem liberados-
pelos ajutes.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir-
em razao da execuçao do acordo , correrao por conta de verbas próprias
TEMPO DE SER E DE FAZER
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-f1s.02-
.
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessario,
Artigo 49)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contraio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 dejunho del994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
TEMPO DE SER E DE FAZER