norma nº 1734/1994

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LEI 1.734
DE 11 DE AGOSTO DE 1994
: PUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA
SEGR DISPSE SOBRE REVOGAÇÃO DE
cad... AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE
2 VIM POSSE DE TERRENO NO 19 DISTRITO
ITAPUL INDUSTRIAL, FEITA À NILDA DE
pag. o F.J. DE OLIVEIRA CARVALHO.
ANTONIO CESAR SIMRO, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo)- Fica revogado para todos os fins de
direito, o no 1, do artigo lo da lei no 1.546, que autoriza o
Poder Executivo Municipal ceder a titulo oneroso, para fins
industriais, à NILDA DE F. J. DE OLIVEIRA CARVALHO, a posse de
até 1.000 metros quadrados de terreno no lo Distrito Industrial.
Artigo 20)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE AGOSTO DE 1994.
SIMRO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
AD AFEO
Secfetário
TEMPO DE SER E DE FAZER