norma nº 1735/1994

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LEI No 1.735
DE 11 DE AGOSTO DE 1994
DISPSE SOBRE REVOGAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE
POSSE DE TERRENO NO 1Q DISTRITO
INDUSTRIAL, FEITA A DECORZAN
INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS
LTDA.
ANTONIO CESAR SIMMO, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo)- Fica revogado para todos os fins de
direito, o no 1, do artigo io da lei no 1.606, que autoriza o
Poder Executivo Municipal ceder a titulo oneroso, para fins
industriais, à DECORZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA.,a
posse de até 5.000 metros quadrados de terreno no 1o Distrito
Industrial.
Artigo 20)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 30)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 11 DE AGOSTO DE 1994
U Mim
ANTONTO CESAR SÍMRO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secfetário
TEMPO DE SER E DE FAZER