norma nº 1737/1994

Prefeitura Municipal de Haut
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LEI No 1737
DE 26 DE AGOSTO DE 1994
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI No
1.252. JA ALTERADO PELAS LEIS
1.465 DE 06/09/1989, 1.544 DE
05/06/1991 E 1.736 DE
11/08/1994.
ANTONIO CESAR SIMKBO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o0)- O artigo 40 da lei municipal no
1.252, de 04 de julho de 1985, alterado pelas leis de números
1.465 de 06/09/1989, 1.544 de 05/06/1991 e 1.736 de 11 de agosto
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 40)- Após aprovação das propostas pela
Câmara Municipal e terem os interessados recolhido aos cofres
municipais o equivalente a 0,1000 V.R.M. (Valor de Referência do
Municipio), por metro quadrado da gleba pretendida |, serão
investidos no direito de posse."
Artigo 20)- Mantém o parágrafo único introduzido
no artigo 40 da lei no 1.252, que se deu através da lei no 1.452,
de 08/06/89.
Artigo 30)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 26 DE AGOSTO DE 1994
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio /| da
Secretaria da Prefeitura nadata supra. no
TEMPO DE SER E DE FAZER