norma nº 1741/1994

Prefeitura Municipal de Hapul
Praça da Matrix 73 - Estado de Tão Paulo
Fone: (0146) 64-1911 - Pau: 64-1282
LEI Nº 1.741
DE 14 DE SETEMBRO DE 1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPUI
CR
SEGRETARIS, por «26
eublicad. no oral GOA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
ITAPUL em.
pad ” ADEM aJusTE a
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica ,
Técnica e Tecnológica, realizado entre o Governo da República de
Cuba e o Govêrno da República Federativa do Brasil, pelo período
de um ano prorrogável por igual ou maior período, visando o
desenvolvimento de cooperação científica, técnica e tecnológica
entre o MUNICÍPIO DE ITAPUÍ e o Ministério da Saúde Pública da
República de Cuba .
Parágrafo Único)- A Câmara Municipal de Itapuí, por
seus Vereadores será autônoma e exclusiva no critério de análise,
inclusive com acompanhamento técnico especializado, para analisar
o bom desempenho profissional dos médicos conveniados, e caso não
haja contento da população e desempenho profission
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2, raça da Matnix 73 - Estado de São a, Irado
Fono: (0146) 6h-1911 - Sam: 64-1282
satisfatório, poderá determinar ao Executivo que cancele o Ajuste
Complementar a ser firmado.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução
do presente ajuste , correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas ou com abertura de crédito
especial, se necessário.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 DE SETEMBRO DE 1994.
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretário
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