norma nº 1742/1994

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LEI Nº 1742
DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
F ICIPAL DE ITAPUÍ
PREF Eua a Ni ARIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PublicadA.....no jornal. FOLHA 2: - ASSINAR DE convênio E
ITAPOL DE A TERMOS
DE ADITAMENTOS com A
pag. lo ,
AD th (CarrO SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, VISANDO o
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando fo)
desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal.
Artigo 2º)- Para cumprimento do disposto no artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais;
II- abrir crédito adicional especial ao orçamento nos valpre
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liberados pelos ajustes , até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º)-Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo , correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 DE SETEMBRO DE 1994
CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
ADI CAFEO
Secretário
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