norma nº 1744/1994

DProfeituna Municipal de Hapui
Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
one: (0146) 64-1911 - Fax: 64-1282
LEI Nº 1.744
DE 27 DE SETEMBRO DE 1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTO E PROVENTO,
ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA
DE VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO |, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/09/1994, em
8%, os valores do vencimento dos servidores estabelecidos no
anexo da lei nº 1.738.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em
8%, os proventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo
calculo será realizado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta
lei, os valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura,
respectivamente, passam a ser os constantes do anexo que integra
esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/09/94, em,
R$ 4,53 , O salário família dos funcionários estatutários ativos -
e inativos.
TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Municipal de Hapul
2, raça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
Fone: (0146) 64-1911 - Sax: 64-1282
Artigo 5º)- O salário família devido ao
empregado público será o fixado aos celetistas pela esfera
governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE SETEMBRO DE 1994.
A
CESAR SIMÃO
Ee.
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
Secretário
TEMPO DE SER E DE FAZER
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