norma nº 1746/1994

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LEI Nº 1.746
DE 13 DE OUTUBRO DE 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL CELEBRAR CoNvêNIO E TERMOS
CRUTARIA
bt, E ADITIVOS COM A EMPRESA
publica.
TTAPUIS.
pag...
BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA
ABRIGAR A AGÊNCIA DO CORREIO
DE ITAPUÍ.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, convênio e termos aditivos , visando a conjugação de
esforços para a construção de prédio destinado a abrigar a
agência do correio de Itapuí.
Artigo 2º)- Entre outras |, deverão constar
obrigatóriamente do termo de convênio a ser lavrado, as cláusulas
seguintes:
1- que compete a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
adquirir com recursos próprios, todos os materiais e equipamentos
necessários a construção do prédio e funcionamento da agência bem
TEMPO DE SER E DE FAZER