norma nº 1749/1994

Daça da Matrix 73 - Estado de Fão Pulo
PREBRSURA MUNICIPAL. pe A Zame: (0146) 64-1911 - Far: 64-1282
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pago. — AD AFEO DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
DISPõe SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE DISCIPLINAMENTO
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
SR
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- É criado o serviço de disciplinamento,
sinalização e fiscalização do estacionamento de veículos nas
áreas delimitadas da Avenida Brasil, nos locais onde não existam
prédios residenciais ou comerciais em frente.
Artigo 2º)- As áreas delimitadas da Avenida Brasil
nos locais onde não existam prédios residenciais ou comerciais em
frente objeto do controle de que trata o artigo anterior, são
classificados nas categorias seguintes:
I-área de estacionamento livre;
II- área de estacionamento remunerado;
III- área de estacionamento privativo;
IV- área de estacionamento proibido.
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Artigo 3º)- Área de estacionamento livre é aquela
na qual os veículos poderão estacionar sem restrições ou
encargos.
Artigo 4º)- Área de estacionamento remunerado é
aquela na qual os veículos poderão estacionar por tempo limitado
mediante pagamento de tarifa.
Artigo 5º)- Área de estacionamento privativo é
aquela na qual determinados veículos poderão estacionar mediante
autorização específica.
Artigo 6º)- Área de estacionamento proibido é
aquela na qual os veículos não poderão estacionar, a não ser em
circunstâncias predeterminadas em lei ou regulamento.
Artigo 7º)- As áreas de estacionamento remunerado,
privativo e proibido terão necessáriamente a sinalização
regulamentadora da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único)- Sómente a Prefeitura Municipal
poderá executar a sinalização das vias públicas, mediante a
instalação de placas, pintura de faixas, inscrição nas ruas,
colocação de objetos móveis, ou através de quaisquer meios
indicativos de permissão ou proibição de estacionamento.
Artigo 8º)- As áreas de estacionamento remunerado e
privativo serão demarcadas por ato administrativo do Poder
Executivo.
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Parágrafo único)- Para efeitos desta lei, a área de
estacionamento remunerado é identificada pela expressão "ZONA
AZUL".
Artigo 9º)- É instituida a TARIFA DE ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULOS, para remunerar os serviços nas áreas que se refere o
artigo anterior.
Artigo 10)- Ficam instituídas , por infrações as
normas desta lei, as multas seguintes:
I- 05 Valores de Referência do Município (V.R.M.), pelo
estacionamento em áreas de estacionamento remunerado, privativo e
proibido, em desacordo com as normas desta lei e do decreto que a
regulamenta;
II- 03 Valores de Referência do Município (V.R.M.), pela
sinalização de vias públicas em desacordo com o que dispõe o
artigo 7º e seu parágrafo único.
Artigo 11)- Nenhuma responsabilidade caberá à
Prefeitura Municipal de Itapuí por acidentes, furtos ou prejuízos
de qualquer natureza que os veículos ou seus proprietários e
usuários venham a ter nas áreas sob o controle do serviço de
disciplinação de estacionamento.
Artigo 12)- A Prefeitura Municipal fixará, por
decreto, o valor da tarifa, definirá os casos de isenção,
determinará os dias e períodos diários de estacionamento
remunerado, bem como adotará outras normas regulamentadoras da
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Prefeitura Municipal de Hapul
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presente lei.
Artigo 13)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPU”, 27 DE OUTUBRO DE 1994
O CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
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