norma nº 1751/1994

Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
Fone: (0146) 64-1911 - Tax: 64-1282
LEI Nº 1.751
DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
icIpAL DE ITAPUI
eREFETUA na E VA DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
PublicadAA....no jornal, EOLHA) ZE. - VENCIMENTO E PROVENTO,
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A ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA
pag. do aD AFEO
RIO DE VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO , Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/10/1994, em
5%, os valores do vencimento dos servidores estabelecidos no
anexo da lei nº 1.744.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em
5%, os proventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo
calculo será realizado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta
lei, os valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura,
respectivamente, passam a ser os constantes do anexo que integra
esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/10/94, em
R$ 4,75 , O salário família dos funcionários estatutários ativos ,
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4
e inativos. )
TEMPO DE SER E DE FAZER AN:
Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
one: (0146) 64-1911 - Fam: 64-1282
Artigo 5º)- O salário família devido ao
empregado público será o fixado aos celetistas pela esfera
governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE OUTUBRO DE 1994.
NA
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Prefeito Municipal
SIMÃO
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
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