norma nº 1757/1994

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LEI Nº 1.757
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ANTONIO CÉSAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, para
o período de 1995 a 1997, constituído pelos anexos constantes
desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Artigo 2º) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com a indicação da
fonte de recursos.
Artigo 3º) - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro própio da
Secretaria da Prefeitura na data supra.
AD CAFEO
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TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Municipal de Haut
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PLANO PLURIANUAL - PERÍODO: 1995 / 1997
ANEXO I
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01-01 - Reforma e ampliação dos prédio da Câmara Municipal.
02-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVOS
Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara
Municipal.
Dotar a Câmara de móveis e equipamentos no sentido de
melhorar as condições de trabalho do Legislativo.
07 - ADMINISTRAÇÃO
07-01 - Reforma e ampliação do Paço Municipal.
07-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
07-03 - Elaboração de Plano Diretor.
07-04 - Reestruturação Administrativa.
07-05 - Reestruturação do quadro de pessoal da administra-
ção municipal.
07-06 - Amortização da Dívida Fundada Interna.
07-07 - Sentenças Judiciais.
OBJETIVOS
Instalar adequadamente os vários setores da administração,
dando-lhes melhores condições de trabalho.
Equipar as várias unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal.
Dotar a Prefeitura de uma nova organização mais moderna e
eficiente, na prestação de serviços administrativos à
coletividade.
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal
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Prefeitura Municipal de Iapul
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e do artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Pagamento de precatórios judiciais e amortização de
financiamentos diversos.
16 —- ABASTECIMENTO
16-01 - Conservação do matadouro municipal.
16-02 - Incentivo à formação de cooperativas e microempre-
sas.
OBJETIVOS
Oferecer condições para o abate de animais destinados ao
abastecimento da população e para a produção de produtos
derivados.
Dar aos produtores agropecuários do município condições de
beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de
vida.
30 - SEGURANÇA
30-01 - Instituição de guarda municipal.
OBJETIVOS
Proteger o patrimônio público e auxiliar a política no
patrulhamento noturno.
42 — EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E ENSINO FUNDAMENTAL
42-01 - Reformas e ampliações de salas de aula e prédios
escolares.
42-02 - Aquisição e manutenção de ônibus para transporte de
alunos do ensino fundamental.
42-03 - Assistência à educandos.
OBJETIVOS
Dar condições de ensino às crianças em idade escolar da zona
rural e da cidade com manutenção de ensino pré-escolar.
Transportar para a zona rural e urbana crianças em idade
escolar, residentes em regiões sem escolas de 5º a 8º séries.
Dar às crianças do ensino fundamental e pré-escolar
tratamento médico e odontológico, inclusive aquisição de óculos
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Prefeitura Municipal de Haput
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para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência
social.
43 —- ENSINO DO SEGUNDO GRAU
43-01 - Transporte de alunos para as cidades vizinhas.
43-02 - Bolsas de Estudos.
OBJETIVOS
Oferecer aos jovens condições de concluírem os cursos de
segundo grau e outros profissionalizantes.
Auxiliar os mesmos com bolsas de estudos inclusive àqueles
que frequentam curso de nível superior.
46 —- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46-01 - Manutenção de ginásios de esportes.
46-02 - Iluminação do campo de futebol.
46-03 - Manutenção de parques recreativos e desportivos.
OBJETIVOS
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e
ao desenvolvimento físico e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
48 — CULTURA
48-01 - Manutenção do prédio da Biblioteca Municipal.
48-02 - Festejos de aniversário da cidade e outros eventos.
OBJETIVOS
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e
ao desenvolvimento físico e social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
Promover o desenvolvimento cultural e social da população
estudantil, oferecendo meios de pesquisas e lazer.
Comemorar os eventos municipais, condignamente.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
TEMPO DE SER E DE FAZER
2, refeitura Municipal de Hafut
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49-01 - Instalação de classes para excepcionais.
OBJETIVOS
Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com
suas possibilidades e aptidões.
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51-01 - Extensão de rede elétrica no perímetro urbano.
OBJETIVOS
Iluminar ruas e residências de energia elétrica.
57 - HABITAÇÃO
57-01 - Construção de novas casas populares por multirão e
outros.
OBJETIVOS
Diminuir o déficit residencial construindo novas casas
populares, por multirão ou lotes urbanizados para construção
própria.
58 + URBANISMO
58-01 - Urbanização de área para construção de casas
populares.
OBJETIVOS
Ampliar a área urbanística para construção de moradias à
população de baixa renda.
62 - INDÚSTRIA
62-01 - Aquisição de terras para instalação de novas
indústrias.
OBJETIVOS
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Dar condições ao município de ampliar o parque industrial,
criando assim novos empregos.
75 - SAÚDE
75-01 - Ampliações e manutenção do Centro de Saúde.
OBJETIVOS
Oferecer assistência médica de emergência à população do
município em convênio com o Estado e Governo Federal.
76 -— SANEAMENTO
76-01 - Construção de 1.500 metros de rede de água.
76-02 - Construção de 1.000 metros de rede de esgotos.
76-03 - Construção de lagoa de tratamento de esgotos.
OBJETIVOS
Ampliar o abastecimento de água na rede do município.
Ampliar a rede de esgotos na sede do município.
Construir uma lagoa para depuração e tratamento de esgotos.
81 — ASSISTÊNCIA
81-01 - Construção de creche e subvenção à Casa da Criança
São José de Itapuí e Sociedade São Vicente de Paulo de Itapuí.
OBJETIVOS
Dar assistência médica, educacional e alimentar às crianças
carentes residentes no município.
Subvencionar a Casa da Criança São José de Itapuí, bem como
à Sociedade São Vicente de Paulo que cuida com carinho de nossos
velhinhos.
91 —- TRANSPORTE URBANO E RURAL
91-01 - Pavimentação de vias ubanas.
91-02 - Construção de guias e sarjetas,
TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Munccipal de Hapul
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one: (0146) 64-1911 - Fam: 64-1282
91-03 - Construção de pontes e obras de arte em estradas
vicinais.
OBJETIVOS
Melhorar as condições habitacionais na sede do município em
ruas densamente povoadas.
Construir guias e sarjetas em vias públicas que ainda não
possuem o melhoramento para posterior pavimentação.
Dar condições de tráfego de todas as estradas vicinais que
atendem à zona rural de nosso município a fim de solucionar os
problemas de escoamento da produção agrícola de nosgg mari te
+ JAR ÃO
PreFféito Municipal
TEMPO DE SER E DE FAZER