norma nº 1759/1994

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LEI Nº 1759
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994
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VENCIMENTO E PROVENTO,
ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA
DE VALORES E DÁ OUTRAS
ANTONIO CESAR SIMÃO , Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/12/1994, em
3%, os valores do vencimento dos servidores estabelecidos no
anexo da lei nº 1.754.
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em
3%, os proventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo
calculo será realizado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta
lei, os valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura,
respectivamente, passam a ser os constantes do anexo que integra
esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/12/94, em
R$ 4,89, o salário família dos funcionários estatutários Ro
inativos. f
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TEMPO DE SER E DE FAZER
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Artigo 5º)- O salário família devido ao
empregado público será o fixado aos celetistas pela esfera
governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 DE DEZEMBRO DE 1994
/
C nato EAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio do
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itapuí, na data supra.
ADE! CAFEO
Chefe de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER
ANEXO lei nº 1759
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Í, 19 de dezembro de 199
Valores expressos em reais
Prefeitura Municipal de Itapu
“Prefeito Municipal