norma nº 1760/1994

IP) refeitura Municipal de Hapul
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LEI Nº 1.760
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
PREFEITURA MUNICIPAL Ni WAPUA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
SEC / Ê
Publicad2.....n jorual. COLHB) DE REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º
pag. MO... (o
ACRESCENTA NESSE ARTIGO, OS
PARÁGRAFOS 3º E 4º.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Os parágrafos 1º e 2º do artigo
1º da lei 1747, passam a vigorar com a seguinte redação:
" s 1º)- O servidor que vier a utilizar da
licença de que trata este artigo, deverá permanecer licenciado
por um período nunca inferior a 12 (doze) meses."
" gs 2º)- A licença será negada quando o
afastamento do servidor for inconveniente ao interesse público."
Artigo 2º)- Acresce o artigo 1º da lei nº
1747, dos parágrafos 3º e 4º, que vigorarão com a redação
seguinte:
" gs 3º)- O servidor deverá aguardar em
exercício a concessão da licença." )
TEMPO DE SER E DE FAZER
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" gs 4º)- A autoridade que houver concedido
a licença poderá determinar o retorno do servidor licenciado,
sempre que o exigir o interesse público."
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
rd)
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio do
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itapuí, na data supra.
TEMPO DE SER E DE FAZER