norma nº 2732/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI MUNCIPAL N.º 2732
DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de
Contabilidade os lançamentos necessários para o competente cancelamento, pela
prescrição quinquenal, dos restos a pagar da ordem de R$ 118.254,25 (cento e dezoito
reais duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme valores
abaixo:
Exercício de 2004 — R$ 100.642,08
Exercício de 2005 — R$ 17.612,17
Art. 2º É parte integrante da presente Lei as relações dos Restos a pagar em
abertos e prescritos, nos termos do anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Prefeito Municipal
DO ande
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Câmara Municipal de Itapuí
JULIANA FONSECA BARCELLOS ie
Chefe de Gabinete
Protocolo N.º 0269-2018
Recebido do Execul 7. 18
13/09/2 h
N
CARLA
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15