norma nº 1761/1994

Praça da O Matrix 73 - Estado de São Paulo
one: (0146) 64-1911 - Tax: 6h-1282
LEI Nº 1.761
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
PROPRIEDADE . PREDIAL
DE 1995.
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Os valores por metro quadrado
terrenos, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Urbana, são os constantes da tabela I anexa a esta
estabelecidos por ZONAS DE VALORIZAÇÃO.
Parágrafo Único)- As Zonas de Valorização
representadas na planta anexa, mediante coloração.
Artigo 2º)- Os valores por metro quadrado
edificação, para efeito de cálculo do Imposto sobre
Propriedade Predial Urbana, são os constantes da tabela II
a esta lei estabelecidos em função do tipo e classificação de
edificação.
Artigo 3º)- Os critérios para apuração do Valor
Venal dos Imóveis são os fixados pelo Decreto nº 561.
Artigo 4º)- O artigo 14 da lei nº 820
? 27/09/73, Já alterado pelas leis 911, de 10/11/75 e 1.339
29/12/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14)- A partir de 1º de janeiro de 1995,
imposto será calculado a razão de 0,5% sobre o Valor Venal do
Imóvel".
Artigo 5º)- O artigo 36 da lei nº 820 de 27/09/73,
já alterado pelas leis 911 de 10/11/75 e 1.339 de 29/12/86, passa
a vigorar , com a redação seguinte:
TEMPO DE SER E DE FAZER
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA
DE VALORES, PARA EFEITO
LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A
TERRITORIAL URBANO NO EXERCÍCIO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
f Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
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" Artigo 36)- A paro” ae 1º de janeiro de 1995, o |
Prefeitura Municipal de Haut
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imposto será calculado a razão de:
I- 1% sobre o Valor Venal do Imóvel, quando frontalmente murado;
I1I-1,5% sobre o Valor Venal do Imóvel, quando frontalmente
cercado;
III- 2,0% sobre o Valor Venal do Imóvel, quando não possuir
fechamento frontal."
Parágrafo Único)- Entende-se como frontal, partes
do imóvel que divisam com vias ou logradouros públicos.
Artigo 6º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio do
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itapuí, na data supra.
|
N
TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Municipal de Hapul
Praça da OHatnix 73 - Estado de São Paulo
ane: (0146) 64-1911 - ax: 64-1282
TABELA I- LEI Nº 1.761
VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
ZONA 01 (Z01)- VERDE:-.......cccccccecco R$ 19,50
ZONA 02 (2Z02)- VERMELHA:-......cccccrceca R$ 13,00
ZONA 03 (2Z03)- ALARANJADA:-.............. R$ 9,66
ZONA 04 (Z04)- ROSA:-.......cccccccrcccoo R$ 5,20
ZONA 05 (Z05)- AMARELA:-.....ccccccerrces R$ 3,25
ZONA 06 (Z06)- AZUL:-.......ccccccccccero R$ 1,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito MHunicipal
TEMPO DE SER E DE FAZER
Prefeitura Municipal de Iafout
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TABELA II- LEI Nº 1.761
VALOR POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
LUXO:-—.......ccccccccccccs R$ 162,50
BOA:-.....ccccccerareraos ..R$ 130,00
MÉDIA:-....ccccccccrrrress R$ 104,00
SIMPLES:-.....cccccecarasss R$ 71,50
PRECÁRIA:-.....cccccrereea R$ 48,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
TEMPO DE SER E DE FAZER
Praça da Matwix 73 - Estado de Pão Paulo
one: (0146) 6h-1911 - ax: 64-1282
como deposita-los no local da obra por sua conta e risco;
2- que compete ao MUNICÍPIO, fornecer mão de obra , valendo-se
para tanto, de seu quadro normal de servidores ou da contratação
de mão -de-obra disponível no município, arcando com todas as
obrigações trabalhistas sobre a matéria, ou mesmo licitar |, se
necessário, mão de obra para realização da construção ora
enfocada.
Parágrafo Único)- As demais cláusulas que farão parte
do termo de convênio, dependerão de estudo conjunto entre
Prefeitura e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes em razão desta
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE OUTUBRO DE 1994
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Hunicipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da
Secretaria da Prefeitura na data supra. /
/
Secretário
TEMPO DE SER E DE FAZER