norma nº 1762/1995

DPrefeitura Municipal de Hapui
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one: (0146) 64-1911 - Tax: 64-1282
LEI Nº 1.762
DE 27 DE JANEIRO DE 1995
. UNIC E ATAPUÍ DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIQUORA “DO. IMPOSTO. cone
VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
PublicadA....no jornal EOLMA ADE. LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS
“IZABULm OA M E QL AÃO PROVIDÊNCIAS.
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ADEMAR/CAFEO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- A alíquota do IMPOSTO SOBRE VENDAS A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, instituído pela lei
municipal nº 1.450, de 08 de junho de 1989, fica reduzida de 3%
(tres por cento), para 1,5% (um e meio por cento).
Parágrafo Único)- A redução de que trata o
presente artigo é válida para o exercício financeiro de 1995.
Artigo 2º)- A partir de 01 de janeiro de 1996,
fica eliminado o Imposto mencionado no artigo 1º, conforme
disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE JANEIRO DE 1995.
SIMÃO
eito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal e registrada em
livro próprio do Setor de Comunicação Administrativa da
Prefeitura na data supra.
TEMPO DE SER E DE FAZER