norma nº 1777/1995

Prefeitura Municipal de Haful
Praça da Matrix 73 - Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.777
DE 30 DE JUNHO DE 1995
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
EMPRÊGO EM COMISSÃO DE DIRETOR
DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
A SER REGIDO PELA C.L.T.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de
Itapuí, o emprêgo em comissão regido pela C.L.T., constante da
presente lei:
quantidade| denominação do emprêgo| referência| requisitos para
preenchimento
01 DIRETOR DE ESCOLA DE 14 ARTIGO 8º, INCISO
EDUCAÇÃO INFANTIL I DA LEI Nº 1659
Artigo 2º)- O emprêgo em comissão é de livre
preenchimento e dispensa pelo Prefeito.
Artigo 3º)- As despesas decorrentes com a
execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 1995.
li-
Prefeitura, na data supra.
Chefg/de setor
TEMPO DE SER E DE FAZER