norma nº 1778/1995

Praça da O Matrix 73 - Estado de São Pulo
one: (0146) 64-1911 - Tax: 64-1282
LEI Nº 1.778
DE 30 DE JUNHO DE 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS
ADITIVOS COM O FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO /MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E DO DESPORTO, PARA ATENDIMENTO
ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS ADMINIS-
TRADAS E MANTIDAS PELO MUNICÍ-
PIO, DENTRO DO PROGRAMA DE MA-
NUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar Têrmos de Convênio e de aditamento com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação e
do Desporto (FNDE/MEC), objetivando o atendimento às escolas mu-
nicipais administradas e mantidas pelo município, dentro do Pro-
grama de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 1995.
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em li-
vro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa
da Prefeitura, na data supra.
che BEEor
TEMPO DE SER E DE FAZER