| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimento, pensão e provento, estabelece a respectiva tabela de valores e dá outras providências. |
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Praça da OM atriz 73 - Estado de São Paulo one: (0146) 64-1911 - Tax: 6h-1282 LEI Nº 1.779 DE 30 DE JUNHO DE 1995 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI- MENTO ,PENSÃO E PROVENTO, ESTA- BELECE A RESPECTIVA TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDêN- CIAS. ANTONIO CESAR SIMÃO , Prefeito Municipal de Ita- puí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/06/1995, em 8,5%, os valores do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº 1.766. Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 8,5%, os valores dos proventos e pensões pagas pelos cofres mu- nicipais, cujo calculo será realizado conforme lei. Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a ser os constantes do anexo que integra esta lei. Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/06/95, em R$ 6,35, o salário família dos aposentados pelos cofres munici- pais. Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público será o fixado aos celetistas pela esfera governamental. Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE JUNHO DE 19 Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada, em li- vro próprio e arquivada no Setor d eComunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra. TEMPO DE SER E DE FAZER Wect G5ºGE6 7'56/ LV TEL 09'959 17'509 W'655 TedToTUNW 0979791] 849901 QUA 58º /5/ TE'Z69 rEÍGoo 62'zót 85644 erurt vE'cm Ge“EBE 62Lº*1 6N IHT OXINY 66'5T6F B5“B48 Li*VeL Frvo? (5º 665 Gr'or5 H'z05 te69% 52954 to'tor H'z6r 96'W9E 47 6EE SB'9TE 66*56E Y 19296 Br'B08 6r'289 6p'2E9 FE' 295 tateos So'eBy 06*9hh 00*5Eb 60*E0r To'pLE 65" LHE L5*ERE Li WE G6'T8% 5“ Vas 02694 19º459 BE“c09 67'045 EE“B6b teto e9'sor 6e'pTt 06*EBE 07'95€ o TEE LT'BOE Gr“ 80 Br'goz 7 OINIWIONTA aa dEVL S66T ºP oyunf op 0€ fgndea ap TedToTunW EANnITogoaIg SIVIY Wã SOSSIUAXA SIHOTVA +SãO 05'E2y 02'E45 BE'sTE 05'E6% clelo GL'55z Br'vEr 65'L6E 89º 29 06'/5E ESCTEE V' Lo Bó'são cu gg Be'Bro tó'TEz É LV'B5L Go'cE? F9'BES e9'cót tróphh to'cal 0r'cos do'crG ao'zzy BE'oue 95ºz85 - CU + us Om co IML 30 We IINH VUNLIZSIEA