norma nº 1801/1995

rfeitura Municihal de Hafu
are de Alnttis 73 - dado de São Drulo
Fone: (4) 644901 - Fax: 0644288
LEI Nº 1.801
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPA
a DÉ DISPÕE SOBRE ALTERA-
rusuicas É. a 157 OBVIO ARTIGO 94, DA LEI Nº
TABU mom OM 820, DE 27/09/73.
a mm mm mm e
pag... | E ADEMA
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O artigo 94 da lei nº 820, de 27/09/73, passa a vigorar com
a seguinte redação: |
"Artigo 94)- A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:
I- COMÉRCIO
a)- de generos alimentícios 70,0 UFIRs anual;
b)- de bebidas alcoólicas 80,0 UFIRs anual;
c)- restaurantes, hoteis e pensões | 50,0 UFIRs anual;
d)- outros ramos de atividades 70,0 UFIRs anual;
I-ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO 250,0
UFIRs anual;
HI-DIVERSÕES PÚBLICAS:
a)- bailes e festas 60,0 UFIRs anual;
b)- casas de diversão 100,0 UFIRs anual;
c)- casas de espetáculo(circos e parques) 10,0 UFIRs diário;
d)- restaurantes dançantes, boates e similares 100,0 UFIRs anual;
e)-demais espetáculos 10,0 UFIRs diário;
f)-boliches, bilhares e outros jogos de mesas, cancha ou pista 70,0 UFIRs anual;
£)- outras diversões públicas 100,0 UFIRs anual;
IV-PROFISSIONAIS LIBERAIS E SIMILARES 70,0 UFIRs anual;
V-PROFISSIONAIS QUER EXERÇAM ATIVIDADES SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL 60,0
UFIRs anual;
VI-POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 80,0 UFIRs anual;
VII OFICINAS DE CONSERTOS 70,0 UFIRs anual;
VIII- BARBEIROS E CABELEIREIROS 60,0 UFIRs anual;
IX- MÁQUINAS DE BENEFICIAMENTO | 80,0 UFIRs anual; |
X-DEPOSITOS 70,0 UFIRs anual;
TEMPO DE SER E DE FAZER
Srefeitura e Municipal de Ha AAA
Paço da Atriz, 3 - Cstado de São Paulo
Lone: (04) Godot - Faro: 0644288
XI-ESCRITÓRIOS E OUTRAS DEPENDENCIAS
30,0 UFIRS anual;
XIL OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE 80,0 UFIRs anual;
XIII- INDÚSTRIA 200,0 UFIRs anual.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
eficácia a partir de 01/01/1996.
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 29 de dezembro de 1995
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE. CAFEO
Che Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER