norma nº 1802/1995

refeilura e Municipal de Hab
Dare da Aatsis, 73 - frtado de São Duda
Done: (OL) Co4IGM - Par: 0044888
LEI Nº 1.802
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
ne 4 apul
pREPE AO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VA-
LORES DE RECEITAS DE SERVIÇOS E
cunacau fL...no 1º TAXAS DIVERSAS DISPOSTOS NAS LEIS
STA PUM enem 820 DE 27/09/73 E 1.634, DE 31/03/93.
p aq: Ud. ROS
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)-As Receitas de Serviços e Taxas diversas constantes das leis
820, de 27/09/73 e 1.634, de 31/03/93, passam a ter os valores seguintes:
1-Taxa de licença para publicidade:
H anuncios de terceiros, nas partes externa ou interna de estabelecimentos comerciais e indus-
triais
L,O UFIRs-mensal
12,0 UFIRs-anual
H- anuncios de terceiros em recinto onde se realizem diversões públicas
10,0 UFIRs- mensal
Hl-anuncios provisórios de liquidação, ofertas especiais e dizeres semelhantes, nas partes ex-
terna ou interna de estabelecimentos
5,0 UFIRs- mensal
IV- anuncios em pano, sobre a via pública
10,0 UFIRs-mensal
V- anúncios na platibanda, telhado, andaime ou tapume, muros e interior de terrenos, por
anunciante e local
10,0 UFIRs-mensal
V--anúncios em mesas , cadeiras bancos e relógios nas vias públicas, por anúncio
5,0 UFIRs-mensal
ViLanúncios por meio de veículos, destinados a qualquer modalidade de publicidade sonora
20,0 UFIRs-mensal
TEMPO DE SER E DE FAZER
Srefeilura Municipal de Kafe
ara da Muris 3 - Estado de São auto
Done: (Og) og - Sae: 0044888
VIIL- cartazes em papel, colocados em andaimes, muros e quadros apropriados, pela duração
do cartaz
10,0 UFIRs- pela duração
IX- quadros próprios para afixação de cartazes, além do devido por estes por quadro
10,0 UFIRs-mensal
X- anúncios levados por pessoas veículos ou semoventes
1,0 UFIRs- por dia
XI- anúncios de terceiros, em veículos, exceto aos de transporte coletivo, destinados exclusi-
vamente à publicidade
1,0 UFIRs- por dia
30,0 UFIRs- por mes
2- Taxa de inspeção e de Serviços Diversos
I Vistorias de estabelecimentos ou de locais onde se realizem diversões públicas
20,0 UFIRs
H-Taxa de cemitério:
- Sepultamento em sepultura comum por 5 anos:
a) maior......ce 20,0 UFIRs
b) menor..............c.. 15,0 UFIRs
- Sepultamento em sepultura comum por 20 anos:
a)- maior......... 50,0 UFIRs
b)- menor........... cc 35,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
na avenida central
a)- maior.........ccs 200,0 UFIRs
b)- menor................. 200,0 UFIRs
- Sepultamento perpétuo:
nas ruas transversais
a) maior.........c. 160,0 UFIRs
b)- menor.........c. 160,0 UFIRs
-Sepultamento perpétuo:
TEMPO DE SER E DE FAZER
7 ráeitura e Aunicipal de Ha 774
are de Atnteis V3 Ando de São Paulo
Dono: (Ot) Og - Pao: 0604-4288
em outros lugares
a) malor................. 150,0 UFIRs
b)- menor................ 150,0 UFIRs
- Entrada de ossada externa
a)- para local onde já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou perpé-
tuo)
100,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da entrada da
ossada
- Retirada de ossada para outras cidades
100,0 UFIRs
“Transferência de ossada no cemitério
a)- para local onde já tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento (comum ou perpé-
tuo)
200,0 UFIRs
b)- para local onde não tenha havido recolhimento de taxa de sepultamento
valor equivalente a taxa de sepultamento (comum ou perpétuo) para o local da transferência
da ossada, mais 100,0 UFIRs de retirada da ossada a ser transferida
Sepultamento em sepultura já perpetuada
100,0 UFIRs
- perpetuação de sepultura comum
valor de um sepultamento perpétuo no local da perpetuação
licença para construção de carneiras com calçada
simples.............. 20,0 UFIRs
dupla.........ct 30,0 UFIRs
licença para reforma ou construção de túmulos
reforma......... 20,0 UFIRs
construção...... 30,0 UFIRs
3- Taxa de Matadouro (recolhimento antes do abate)
TEMPO DE SER E DE FAZER
Srefeitura , Municihal de Safe
era dra AMmnésis 73 - Éstado de São auto
Done: (Cu) og - Far: 0044288
-abate de gado bovino, por cabeça
8,0 UFIRs
-abate de gado suino,por cabeça
5,0 UFIRs
-abate de gado caprino, por cabeça
5,0 UFIRs
-gado recolhido no matadouro e não abatido dentro de 12 horas, estadias nos currais e pasta-
gens por cabeça e por dia:
20,0 UFIRs
04-Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes
a)- ambulantes residentes no município
H artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e verduras:
com veículo motorizado
diariamente........... 6,0 UFIRs
mensalmente............. 100,0 UFIRs
anualmente.............. 900,0 UFIRs
sem veículo motorizado
diariamente........cccci 5,0 UFIRs
mensalmente........ccc 90,0 UFIRs
anualmente......cccccieos 800,0 UFIRs
IH- demais produtos, incluindo fotógrafo
com vel rizado
diariamente........c.cico 7,0 UFIRs
mensalmente.............iu 110,0 UFIRs
anualmente.......cccccces 920,0 UFIRs
b)- ambulantes não residentes no município
H artigos e produtos destinados a alimentação, incluindo frutas e verduras
com veículo motorizado
diariamente............ 7,0 UFIRs
mensalmente............ 110,0 UFIRs
anualmente..........c..c. 400,0 UFIRs
sem veículo motorizado
diariamente................ 6,0 UFIRs
TEMPO DE SER E DE FAZER
Sreeilura e AMunieifral de Ha ul
Dara de Matee 3 - Crudo de São euto
Done: (Or4) 6410 - Fax: 6644288
mensalmente............ 100,0 UFIRs
anualmente.........s 900,0 UFIR
IIH- demais produtos, incluindo fotógrafo
com veículo motorizado
diariamente... 13,0 UFIRs
mensalmente. ........c. 180,0 UFIRs
anualmente... ....cco. 920,0 UFIRs
veícu or
diariamente......... 9,0 UFIRs
mensalmente........c. 160,0 UFIRs
anualmente.......c. 900,0 UFIRs
05-Taxa de expediente
Fassinatura de contratos
15,0 UFIRs
tH- apresentação de requerimento, petição ou outro documento similar que deva ser apreciado
por autoridade municipal
5,0 UFIRs
IH- habite-se, registros, averbações , autorizações, atestados ou declarações não especificados
nesta lei
7,0 UFIRS
IV- certidão negativa
9,0 UFIRs
V- certidão de valor venal
9,0 UFIRs
V--certidão de outra natureza
18,0 UFIRs
Vi-certidão de planta e projetos
18,0 UFIRs
VII desentranhamento ou restituição de papéis
18,0 UFIRs
IX- matrículas diversas e inscrição municipal
TEMPO DE SER E DE FAZER
SH º 4 o o ) ”
one: (Cs) COLA - Pas: 0641288
13,0 UFIRs
X- cancelamento de matrículas ou incrição municipal
13,0 UFIRs
Xlalvará de qualquer natureza
13,0 UFIRs
XII- feitura de requerimento
7,0 UFIRs
“XI buscas
a)- com informação precisa sobre documento requerido, por ano
2,0 UFIRs
XIV- transferências
a)- de local, de firma ou ramo de atividade
21,0 UFIRs
b)- de outra natureza
21,0 UFIRs
XV- feitura de croqui de desemembramento de terreno
36,0 UFIRS
06- Taxa de Licença para Obras e construções, instalações, arruamentos e loteamento
- aprovação de projetos de urbanização
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total a ser urbanizada
IH aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos
0,04 UFIRs por metro quadrado sobre a área total dos lotes
Hlaprovação de projetos residenciais
a)- uni-habitacionais
20 UFIRs
b)- pluri-habitacionais
25 UFIRs
IV- projetos para os demais usos
TEMPO DE SER E DE FAZER
; refeil UNA e Municipal de Hafiuí
Dara df Antes, 73 - Estado de São DPrudo
Tone: (OA) Go449 - Far: 6044288
25 UFIRs
V- Projetos de reformas com acréscimos de área
20 UFIRs
07- Diversos
1)- serviços de construção de carneiras com calçada, utilizando material e mão de obra da
Prefeitura
a) simples .......... 300,0 UFIRs
b)-dupla............. 400,0 UFIRs
II- ocupação de logradouros públicos, por metro quadrado ou fração
a) diariamente....0,20 UFIRs
b) mensalmente...5,50 UFIRs
HIH- Vistoria técnica de engenharia
40,0 UFIRs
IV- uso da motoniveladora
90,0 UFIRs por hora de serviço
V- uso do trator esteira
70,0 UFIRs por hora deserviço
V--uso da retro escavadeira
50,0 UFIRs por hora de serviço
VIT uso do trator agrícola
20,0 UFIRs por hora de serviço
VII uso do rolo compactador
60,0 UFIRs , por hora de serviço
IX- uso do caminhão basculante e carroceria
20,0 UFIRs, por hora de serviço
X- uso do caminhão tanque (pipa)
a) dentro do perímetro urbano
25,0 UFIRs, por viagem de água
b)- fora do perímetro urbano
TEMPO DE SER E DE FAZER
Irdeilura Municipal de Hafus
ara da Matriz 73 - Cstado de Sho Paulo
Fone: (Ce) 064400 - Dao: 0644288
além do valor estabelecido para viagem dentro do perímetro urbano, mais 0,6 UFIRs por
quilometro rodado que exceder
XI ingresso piscina
1,20 UFIRs
XII- utilização do mini-campo de futebol
por hora diurna 2,40 UFIRs
por hora notura 3,60 UFIRs
XIII. utilização do campo de futebol oficial municipal
por hora diurna 15,0 UFIRs
XIV- utilização da quadra descoberta
por hora diuma 2,40 UFIRs
por hora notura 3,60 UFIRs
XV- utilização quadra Ginásio de Esportes
por hora diurna 3,0 UFIRs
por hora notura 4,0 UFIRs
XVi-fornecimento de cópia de planta da cidade ou município
5,0 UFIRs, por cópia
XVlIHjornecimento de serviços de fotocópia
0,25 UFIRs (folha tamanho ofício)
0,50 UFIRs (folha dupla)
XVIII serviços de rebaixamento de guia e sarjeta, com fornecimento de material e mão de
obra da Prefeitura
100,0 UFIRs
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir de 01/01/1996, revogadas as disposições em contrário.
ANTÓNIO CESAR SIMÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
vs
TEMPO DE SER E DE FAZER
' reitura e. Munteihal de Ha N4AÁ
Pare da Anis 73 - Csado de São Dauto
one: (C4) 6440 - Pao: 6641288
Afxada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
Chefede Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER