norma nº 1804/1996

Hrefeilura M henicipal de Hafui
Paço da «Lumi 73 - Fstudo de São Paulo
Feno: (AJ og - Pax: 6644888
1 Nº 1.804
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍDE 19 DE JANEIRO DE 1996
, JE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
rutucad a no jornal LolHA TA RECEBIMENTO EM DEVOLUÇÃO DE
ITAU emas AI POSSE DE TERRENO, E DÁ OUTRAS
pag PROVIDÊNCIAS.
ÁFEO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
IH receber em devolução sem quaisquer onus para o município, a posse cedida a título onero-
so à CARLOS CESAR FACCIOLI, de terreno localizado no 1º Distrito Industrial, com área
de 1.290,00 metros quadrados, situado na avenida Comendador José Maria de Almeida Pra-
do, tudo de conformidade com a escritura lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato
de Itapuí em 05/01/95 e processo nº 697/94.
II- efetuar através do setor competente , a devolução à empresa mencionada no inciso anteri-
or, do valor que se encontra depositado em conta de poupança vinculada nº 76698, na
Caixa Economica Federal, agência de Itapuí, para os fins do disposto na lei 1.252.
HI- ceder a posse do terreno ora recebida, para fins industriais, conforme dispositivos da lei
nº 1.252.
Artigo 2º)- O valor mencionado no inciso II do artigo anterior, será
restituido no ato de assinatura da escritura própria de devolução de posse ao município.
Artigo 3º) As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
através de verbas próprias do orçamento corrente.
Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de janeiro de 1996.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
AD AFEO
Chefejde' Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER