norma nº 1805/1996

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Paço de «Autrie 3 - Estudo de São Paulo
Fone: (CA) CógIi - Pax: 0041888
LEI Nº 1.805
DE PE MARÇO DE 1996
MUNICIPAL DE ITAP
PREFEITURA
A...no jorral FOLHA il DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPRE-
: (HO. GO A SER PREENCHIDO POR CON-
CURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PRO-
chrso — VIDÊNCIAS .
— em ZE) LA
ADE:
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Ciimara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, o emprego constante
desta lei, da parte permanente , a ser regido pela C.L.T., e preenchido mediante concurso
público e que passa a integrar o anexo II da leinº 1.591.
Parágrafo Único)- A jornada diária será distribuida pelo Prefeito e Diretoria a qual
ficará subordinado o servidor contratado.
Artigo 3º)-As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MARÇO DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra. /
ADE; kargo
Chefe de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER