norma nº 1806/1996

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Praça da «Anta ts, D3- Fstudo de São Pauta
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LEI Nº 1.806
DE 13 DE MARÇO DE 199%
pregetuaa muntcirai 0 APL pyspõg SOBRE ISENÇÃO DE PAGA-
MENTO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO,
Ano juca. fotu A PÉ. CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO
o dh lájb DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ
ITABUIom OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pag. EO
ADEM,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Isenta do pagamento da Taxa de Construção, Conservação e
Melhoramentos de Estradas de Rodagem, lançada para o exercício de 1996, todo proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados na zona rural do
território do município, situados na área servida direta ou indiretamente, pelas estradas ou
caminhos municipais.
Artigo 2º)- O Serviço de Tributação Municipal, tomará as providências
legais para os registros e escrituração nos respectivos livros ou fichas, do benefício fiscal dis-
posto na presente lei.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MARÇO DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura , na data supra.
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TEMPO DE SER E DE FAZER