norma nº 1807/1996

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LEI Nº 1.807
DE 13 DE MARÇO DE 1996
micipht DE ITAPUÍ
PREFEITURA MUNIO . -
- DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
an no jpinat EUA / Dé UMA ÁREA DE LAZER DO LOTEAMEN,
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A ylidk TO BALNEÁRIO MAR AZUL, COM
N 26.567,00 m2.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica desafetada de sua destinação específica, passando a
constituir bem patrimonial do município de Itapuí, a área de lazer do loteamento Balneário
Mar Azul, com área de 26.567,00 m2, que assim se descreve e confronta:
Frente para a rua Vicente Sinatura, medindo 165,22m
Direita confrontando com Nelson Sgavioli, medindo 200,00 m
Esquerda confrontando com área institucional medindo 142,80m
Fundos confrontando com Fazenda Santa Eudoxia medindo 155,00 m.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE MARÇO DE 199%.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivilda no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
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Chefétde Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER