norma nº 1811/1996

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Srefeilura A unicifal de Hafui
Praça da Abmtris 73 - Estedo de São Drula
Fono: (OA) Go4IPM - Pax: 0044888
LEI Nº 1.811
DE 04 DE ABRIL DE 1996
- APUl AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
an MUNICIPAL DE A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO
pREFEITUR . E DE ADITAMENTOS, COM O MINIS-
7/7. TÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇA-
no jorra AE qq MENTO/SECRETARIA ESPECIAL DE
7 Ml LA, POLÍTICAS REGIONAIS/DEFESA CIVIL,
VISANDO O RECEBIMENTO DE RE-
CURSOS FINANCEIROS PARA SEREM
UTILIZADOS EM OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA EMERGENCIAIS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar termos de Convênio e de aditamentos, com o Ministério do Planejamento e Orça-
mento! Secretaria Especial de Políticas Regionais/Defesa Civil, objetivando o recebimento de
recursos financeiros, para serem utilizados na execução de obras de infra-estrutura urbana e-
mergenciais.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE ABRIL DE 199%.
3 =
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arqui
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
no
Chefg'de' Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER