norma nº 1813/1996

J) “ MA .. ,
Sreilura e Municipal de Hafwi
Dara da Amiris, PE - Estudo de São Duulo
Pena: (O) GOA - Pax: 6644888
LEI Nº 1.813
DE 17 DE ABRIL DE 1996
e NIRICIEA! TAPUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRI-
TO EM DÍVIDA ATIVA, EM NOME DE
ANIBAL FERRAREZI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado, através do setor
competente, a:
I-cancelar os débitos inscritos em dívida ativa, anos de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995,
em nome de ANIBAL FERRAREZI (falecido em 24/11/89), com relação a Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais
e Similares do estabelecimento comercial de sua propriedade, localizado no Bairro do Campi-
nho, Hapuí-SP, de conformidade com documentação constante do processo nº 756/95.
2- efetuar a baixa da inscrição, referente ao estabelecimento referido, no cadastro municipal,
a partir de 01/01/96.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE ABRIL DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, AFEO
Chefé de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER