norma nº 1814/1996

Srafeilura Municipal de Map
Para de Macio 3 - Estudo de São Pulo
Tone: (ore) Gogo - Pax: 0044888
LEI Nº 1.814
DE 17 DE ABRIL DE 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FuncaoAA.....n0 jornal FOLHA DE. CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRI-
cem hs ASIANE TO EM DÍVIDA ATIVA, EM NOME DE
CAFÉ BICA DE PEDRA IND. E COM
LIDA.
ADEM. FEO
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
. . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado, através do setor
competente, a: :
I-cancelar os débitos inscritos em dívida ativa, anos de 1990 e 1991, em nome de CAFÉ
BICA DE PEDRA IND. E COM. LTDA., com relação a Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares do esta-
belecimento comercial localizado na rua Prudente de Moraes, nº 165, Itapuí, cuja sede foi
transferida para Jaú-SP, em 10 de junho de 1988, de conformidade com documentação exis-
tente no processo nº 752/95.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE ABRIL DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE; CAFEO
Chef& de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER