norma nº 1817/1996

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LEI Nº 1.817
DE 17 DE ABRIL DE 1996
DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aprovada a partir de 01/03/96, a tabela anexa, para
fins de cálculo de vencimento de servidores municipais, bem como para cálculo de pensões e
proventos pagos pelos cofres municipais.
Artigo 2º)- O salário família dos aposentados pelos cofres municipais,
continua sendo no valor estabelecido pela lei nº 1.779.
Antigo 3º)- O salário família devido ao empregado público, será o fixa-
do aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de abril de 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
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Chefé de Setor
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