norma nº 1819/1996

Hrofoilrs aà Mentcihal de Hafrrer
Daçro da Mato re, D3- Estado de São Paulo
Fone: MOS) OA Pax: VOLS
LEINº 1.819
DE 29 DE ABRIL DE 1996
DE iTAPUÍ
. MUNICIPAL
PREFEITURA Muito AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL,
iornal foLHA. . DE RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO
cuosicadfl....no Jor 2 2 VELTA DE SAO PAULO, EM DOAÇÃO, CESSAO
ITAU. om 6) bh AE OU PERMISSAO DE USO, PRÉDIO
ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO ES-
FEO TADO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber do Governo
do Estado de São Paulo, em doação, cessão ou permissão de uso, do prédio situado no Bairro
da Marambaia-Itapuí-SP, onde funcionava a EEPGR. "VIRGILIO FACCIOLI", para ser utili-
zado pela Prefeitura de Itapuí, na descentralização de setores etou em programas municipais.
Artigo 2º) Autoriza ainda o Prefeito Municipal, caso seja o imóvel re-
cebido em cessão ou permissão de uso, a realizar os melhoramentos e instalações necessárias
ao perfeito funcionamento do mesmo, ficando estes, incorporados ao imóvel sem direito à
qualquer indenização, compensação, retenção ou retirada, por ocasião da eventual rescisão
contratual.
Artigo 3º)- Todas as despesas decorrentes com lavratura de escritura,
contratos de cessão ou permissão e respectivos registros são de responsabilidade da Prefeitura
Municipal e atendidas pela dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigora data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PRFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE ABRIL DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura , na data supra. ,
ADE; CAFEO
Chefté de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER