norma nº 1820/1996

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DE ATAPUÍ
LEI Nº 1.820
TURA MUNICIPAL
PREFENU DE 29 DE ABRIL DE 1996
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPRE-
GOS A SEREM PREENCHIDOS POR
CONCURSO PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte lei:
Artigo 1º)- Ficam criados na Prefeitura Municipal de Itapuí, os empregos
constantes desta lei, da parte permanente , a serem regidos pela C.L.T., e preenchidos medi-
ante concurso público e que passam a integrar o anexo II da lei nº 1.591.
01 AGENTE DE INFORMÁTICA 09 40Hs SEMANAIS
01 AGENTE DE LICITAÇÕES 09 40Hs SEMANAIS
01 AGENTE DE TRIBUTAÇÃO 09 40Hs SEMANAIS
Parágrafo Único)- A jornada diária será distribuida pelo Prefeito e Diretoria a
qual ficará subordinado o servidor contratado.
Artigo 3º)- As atribuições dos empregos criados com a presente lei, serão de-
terminadas através de Decreto.
Artigo 3º)-As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por con-
ta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE ABRIL DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
A hefi dugo
TEMPO DE SER E DE FAZER