norma nº 1824/1996

J, ) a AA .. .
Srfeilura e Municipal de Hafrui
aço do Amisis 3 - Estado de São aula
Ui Fono: (C4J God - Pao: 0604-4888
LEI Nº 1.824
DE 16 DE MAIO DE 1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DE INCISO DA LEI Nº
1.802.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O inciso XII do nº 5, do artigo 1º, da lei nº 1.802, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Xil-buscas (certidão)
a)- com informação precisa sobre documento requerido
até 5 anos:- 12 UFIRs por ano ou fração de busca
até o 5º ano 12 UFIRS por ano ou fração
do 6º ano em diante 1 UFIR por ano ou fração”
Anigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 16 de maio de 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
(
ADE, CAFEO
Chefe de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER