norma nº 1825/1996

Hrafeitura y/ Municifal de Hafui
Paça A Aatats, 23 - Estado de São Pauta
Homo (4) Vogih - Pao: 6644888
LEI Nº 1.825
DE 18 DE JUNHO DE 1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL,
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO-CDHU.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
. . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO APULO-CDHU, por doação, tão logo seja registrada no Cartório de Registro de
Imóveis competente , a respectiva Carta de Adjudicação, objeto do Auto de Imissão na Posse,
datado de 14 de outubro de 1991 que tramita pela la. Vara Cível da Comarca de Jaú, Estado
de São Paulo, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Escritu-
ras. REgistros, certidões, taxas, impostos e emolumentos, o seguinte imóvel, situado na cidade
e Itapuí:
"Começa no marco nº 0=PP., marco este cravado
na lateral da avenida Projetada e lateral da estrada municipal;
daí, segue com o rumo magnético de 21º37' SE, até o marco nº 01,
numa extensão de 115,00 metros, confrontando com a lateral da
estrada municipal, daí deflete a esquerda e segue pela lateral
da estrada municipal com o rumo magnético de 22º36' SE, até o
marco nº 02, marco este cravado na lateral do carreador existente
numa extensão de 302.13 metros; daí, deflete a direita e segue
pela lateral do carreador com o rumo magnético de 66º20' sW, até
encontrar o marco nº 03, numa extensão de 149,64 metros; daí,
deflete a direita e segue pela lateral do carreador, com o rumo
magnético de 66º35' SW, até encontrar o marco nº 04, numa exten-
são de 91,83 metros; daí, deflete a dieita e segue fazendo divisa
com terrenos pertencentes à CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ALCOOL
LTDA, com o rumo magnético de 22º36' NW, até encontrar o marco
nº 05, numa extensão de 388,00 metros; daí, deflete a direita e
segue pela lateral da Avenida Projetada com o rumo magnético de
58º30” NE, até encontrar o marco 06, numa extensão de 18,11 me-
tros; daí, deflete a direita e segue pela lateral da Avenida
Projetada com o rumo magnético de 59º21” NE, até encontrar o mar-
co nº 0=P.P., numa extensão de 221,89 metros, onde teve início
TEMPO DE SER E DE FAZER