norma nº 1828/1996

Hrafeilura y/ enicihal de Mafra
Paço me dintris 3 - Etado de São Pulo
Fone: VOA] CoGIGh - Duas 641888
LEI Nº 1.828
DE 24 DE JUNHO DE 1996
IYURA MUNICIPAL DE ITAPUÊ
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE VALOR
DE CERTIDÃO DE BUSCAS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor da certidão constante do inciso XIII do nº 5
da lei 1.802, modificada pela lei nº 1.824, fica reduzido, quando acima de 1 ano de busca, ao
cobrado por uma certidão de outra natureza , permanecendo 12 UFIRs, quando até 1 ano.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 1996
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
AD; lumo
C e Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER