norma nº 1830/1996

57 feitura / uenicipal de Hafui
Paço do Aatito, DE - Pltade de São Pauta
Pare: 6644858
Fone: (Ci4j GOLS
LEI Nº 1.830
DB24 DE JUNHO DE 1996
ESTABELECE VALOR DE RECOLHI-
MENTO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA
LEI 1.252, FACE A EXTINÇÃO DO
V.R.M., PELA LEI Nº 1.798.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de hapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor de recolhimento estabelecido pela lei nº 1.737, face
a extinção do V.R.M. ocorrida pela lei nº 1.798, passa a ser de R$ 1,48.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 1996.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
ADE, CAFEO
e le Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER