norma nº 1832/1996

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LEI Nº 1.832
DE 24 DE JUNHO DE 1996
PRESENURA MUNIDIPAL rarul
porca FOLHA REDUZ VALOR DE MULTA DE MORA,
DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO
- em door do DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- As multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações tributárias, ficam reduzidas para 8% (oito por cento), quando estabelecidas em
valor superior a essa porcentagem.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 199%.
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura, na data supra.
capo
eror
TEMPO DE SER E DE FAZER