norma nº 1840/1996

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LEI Nº 1.840
DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO E
TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-
DE, ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS TÉCNICOS, FINANCEI-
ROS, MATERIAIS, VISANDO A REOR-
GANIZAÇÃO GERENCIAL, O APERFEIL-
COAMENTO E EXPANSÃO DA CAPACI-
DADE OPERACIONAL DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Saúde, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros, materiais, vi-
sando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do
Sistema Unico de Saúde no Município.
Artigo 2º)- Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
as providencias necessárias a execução do convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 10/06/1996.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPÚí, 01 DE NOVEMBRO DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. .
ADE, AFEO
Cheféide Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER