norma nº 1845/1996

Srefeilus a Municipal de Mafuoo
ro dae Aiucnis 23 - Fulado de São Paulo
Tome: VOS) Cost - Far OL1BSR
LEI Nº 1.845
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE ITAPUI, PARA O
EXERCÍCIO DE 1997.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito do município de Itapuí, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
êle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) - O orçamento fiscal do município de Itapuí, para o exercício
de 1997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de re-
ais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º) - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.........ccccccccroos. R$ 20.471.000,00
Receita tributária........ R$ 2.004.000,00
Receita patrimonial....... R$ 552.000,00
Receita industrial....... R$ 3.750.000,00
Receita de serviços....... R$ 3.000,00
Transferências correntes..R$ 13.982.000,00
Outras receitas correntes.RS$ 180.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................0... R$ 529.000,00
Operações de crédito...... R$ 366.000,00
Alienação bens móv.imóv...R$ 102.000,00
Transferências capital....RS 60.000,00
Outras receitas capital...R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA...........ccccccrrcccs R$ 21.000.000,00
Artigo 3º) - A despesa será realizada segundo a discriminação dos qua-
dros "Programa de Trabalho” e "Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, que apresen-
tam o seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
TEMPO DE SER E DE FAZER
5 feitura M enicifal de 9/17/07
Paço da «datiir, D3 - Estudo de São Paula
Fome: (Cá) boato - Far: 644882
01- Legislativa........ccccccrcccrre recorre ooo R$ 206.000,00
o2- Administração e Planejamento...............R$ 1.408.000,00
08- Educação e Cultura.........cccccccrrcr rc e R$ 4.244.000,00
10- Habitação e Urbanismo..........cccccc cce. R$ 7.960.000,00
11- Indústria, Comércio e Serviços.............R$ 15.000,00
13- Saúde e Saneamento..........cccccccrc coco «R$ 3.551.000,00
14- Trabalho........cccccccrrcor cocos 00000 R$ 600.000,00
15- Assistência e Previdência.............0 000 .R$ 1.490.000,00
16- Transporte.........cccccccrecccrerere ore o R$ 1.526.000,00
TOTAL DA DESPESA......ccccsccces. «R$ 21.000.000,00
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo
O1- Câmara Municipal...........ceceeeeers R$ 206.000,00
Poder Executivo
02- Gabinete do Prefeito................ 00 RS$ 132.000,00
03- Administração........cccccccrrecs coco. R$ 678.000,00
04- Finanças..... Cerco roca o R$ 538.000,00
05- Educação e Cultura................ coro. R$ 4.244.000,00
06- Saúde..... erre cerco coco. R$ 1.951.000,00
07- Saneamento........ cocorcorc creo ros 000 R$ 1.600.000,00
08- Assistência...........ccccreces Coco R$ 790.000,00
09- Previdência........ccccccros cerco reco R$ 700.000,00
10- Serviços municipais......... coco rec R$ 10.367.000,00
TOTAL DA DESPESA............. ecoa «R$ 21.000.000,00
Artigo 4º) - O orçamento de seguridade social do município, abrangen-
do todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despe-
sa em R$ 3.441.000,00 (tres milhões, quatrocentos e quarenta e um mil reais), assim discrimi-
nados:
01- Saúde......c.cccoco000000 R$ 1.951.000,00
02- Previdência........... 000 .R$ 700.000,00
03- Assistência social........R$ 790.000,00
TOTAL........ «R$ 3.441.000,00
Artigo 5º) - Fica o poder executivo autorizado a:
a)- Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15 % (quinze por
cento) da receita estimada, nos têrmos da legislação em vigor;
b)- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do
orçamento da despesa, nos têrmos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c)- Proceder a transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para ou-
tro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
TEMPO DE SER E DE FAZER
Srafeilro A / enicifal de Hafui
are de atric, 23 - Estado de São Dude
Fere: (CIA) Godi - Pax: OÓ4-S8SR
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revo
gadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE NOVEMBRO DE 1996,
na
CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e crquin o no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
Chejft de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER