norma nº 1846/1996

5h fera (A Municipal de Ha, (ZA
Psp não Autris 23 - Fado de São Paulo
Mena: LOLA) GOLA - Pax: 0644888
LEI Nº 1.846
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANU-
AL DO MUNICIPIO DE ITAPUI, PARA
O PERIODO DE 1997 A 1999.
ANTONIO CÉSAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,
para o período de 1997 a 1999, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Artigo 2º) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício finan-
ceiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária,
com a indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º) - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exer-
cício.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 22 DE NOVEMBRO DE 1996
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ave Lo
Chefe de Setor
TEMPO DE SER E DE FAZER
Hrofeitus a henicifal de Hafrrer
Paço da Paises, DI - Estudo de São Deuto
Fome: VOS) OO64SM - Fax: 044888
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO: 1997 | 1999
ANEXO I
PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01-01 - Reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
02-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVOS
Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal.
Dotar a Câmara de móveis e equipamentos de informática no sentido de melhorar as con-
dições de trabalho do Legislativo.
07 - ADMINISTRAÇÃO
07-01 - Reforma e ampliação do Paço Municipal.
07-02 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
07-03 - Elaboração de Plano Diretor.
07-04 - Reestruturação Administrativa.
07-05 - Reestruturação do quadro de pessoal da administração municipal.
07-06 - Amortização da Dívida Fundada Interna.
07-07 - Sentenças Judiciais.
OBJETIVOS
Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando-lhes melhores condições
de trabalho.
Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho e in-
formatização, tornando-as mais eficientes.
Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das fun-
ções sociais da cidade nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.
Dotar a Prefeitura de uma nova organização mais moderna e eficiente, na prestação de ser-
viços administrativos à coletividade.
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 24 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Pagamento de precatórios judiciais e amortização de financiamentos diversos.
-AB, IME,
16-01 - Conservação do matadouro municipal.
16-02 - Incentivo à formação de cooperativas e microempresas
TEMPO DE SER E DE FAZER
Srfeitura / enicifal de Hafrui
Dara (A Mares, 75 - Estudo de São Duda
Fone (CA) Costi - Pao: 6644288
ETIVO.
Oferecer condições para o abate de animais destinados ao abastecimento da população e
para a produção de produtos derivados.
Dar aos produtores agropecuários do município condições de beneficiarem seus produtos,
possibilitando melhores condições de vida.
30 - SE A
30-01 - Instituição de guarda municipal.
OBJETIVOS
Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patrulhamento noturno.
42 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E ENSINO FUNDAMENTAL
42-01 - Reformas e ampliações de salas de aula e prédios escolares.
42-02 - Aquisição e manutenção de ônibus para transporte de alunos do ensino funda-
mental.
42-03 - Assistência à educandos.
OBJETIVOS
Dar condições de ensino às crianças em idade escolar da zona rural e da cidade com manu-
tenção de ensino pré-escolar.
Transportar para a zona rural e urbana crianças em idade escolar, residentes em regiões
sem escolas de 5º a 8º séries.
Dar às crianças do ensino fundamental e pré-escolar tratamento médico e odontológico,
inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social.
43 - ENSINO DO SEGUND
43-01 - Transporte de alunos para as cidades vizinhas.
43-02 - Bolsas de Estudos.
OBJETIVOS
Oferecer aos jovens condições de concluírem os cursos de segundo grau e outros profissio-
nalizantes.
Auxiliar os mesmos com bolsas de estudos inclusive àqueles que frequentam curso de nível
superior.
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
46-01 - Manutenção de ginásios de esportes.
46-02 - Iluminação do campo de futebol.
TEMPO DE SER E DE FAZER
refeitus DA / henicipal de Hafui
Paço de Air 3 - Estudo de São rule
Peno: VC4) GOLA - Fax: 0044888
46-03 - Manutenção de parques recreativos e desportivos.
ETIVOS
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e ao desenvolvimento físico e
social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
48 - CULTURA
48-01 - Manutenção do prédio da Biblioteca Municipal.
48-02 - Festejos de aniversário da cidade e outros eventos.
BJETIV
Manter os centros esportivos para atender às necessidades e ao desenvolvimento fisico e
social da juventude.
Oferecer à população condições de lazer e recreação.
Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios
de pesquisas e lazer.
Comemorar os eventos municipais, condignamente.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
49-01 - Instalação de classes para excepcionais.
OBJETIVOS
Dar aos excepcionais assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões.
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51-01 - Extensão de rede elétrica no perímetro urbano.
OBJETIVOS
Iluminar ruas e residências de energia elétrica.
- ITA
57-01 - Construção de novas casas populares por multirão e outros.
OBJETIVOS
Diminuir o déficit residencial construindo novas casas populares, por multirão ou lotes
urbanizados para construção própria.
TEMPO DE SER E DE FAZER
5/7) Je Ás .. .
Hrefeitus DO / Menicifral de Hafui
Paço die «Autais, 73 Estado de São Pulo
Fome: (CE) Cost - Far: 0641888
58 - URBANISMO
58-01 - Urbanização de área para construção de casas populares.
OBJETIVOS
Ampliar a área urbanística para construção de moradias à população de baixa renda.
62 - INDÚSTRIA
62-01 - Aquisição de terras para instalação de novas indústrias.
ETIV
Dar condições ao município de ampliar o parque industrial, criando assim novos empregos.
75 - SAÚDE
75-01 - Ampliações e manutenção do Centro de Saúde.
OBJETIVOS
Oferecer assistência médica de emergência à população do município em convênio com o
Estado e Governo Federal.
76 - SANEAMENTO
76-01 - Construção de 1.500 metros de rede de água.
76-02 - Construção de 1.000 metros de rede de esgotos.
76-03 - Construção de lagoa de tratamento de esgotos.
OBJETIVOS
Ampliar o abastecimento de água na rede do município.
Ampliar a rede de esgotos na sede do município.
Construir uma lagoa para depuração e tratamento de esgotos.
81 - ASSISTÊNCIA
81-01 - Construção de creche e subvenção à Casa da Criança São José de Itapuí, bem
como a Vila São Vicente de Paulo de Itapuí.
OBJETIVOS
Dar assistência médica, educacional e alimentar às crianças carentes residentes no munict-
pio.
TEMPO DE SER E DE FAZER
7 feitio ah enicipal de Hafui
Praça da utiis, 3 - Edlado de São auto
eme: (4) VOGA - Par: 0644282
Subvencionar a Casa da Criança São José de Itapuí, bem como à Vila São Vicente de Pau-
lo de Itapuí, que cuida com muito carinho de nossos velhinhos.
1 - TRA RBA RAL
91-01 - Pavimentação de vias urbanas.
91-02 - Construção de guias e sarjetas.
91-03 - Construção de pontes e obras de arte em estradas vicinais.
TIV.
Melhorar as condições habitacionais na sede do município em ruas densamente povoadas.
Construir guias e sarjetas em vias públicas que ainda não possuem o melhoramento para
posterior pavimentação.
Dar condições de tráfego em todas as estradas vicinais que atendem à zona rural de nosso
município a fim de solucionar os graves problemas de escoamento da produção agrícola de
nosso município, principalmente nos dias chuvosos.
TEMPO DE SER E DE FAZER