| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1840 e dá outras providências. |
| native_id | 2366 |
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Hrofeitro Do / entcihal de Hafui Dare dh Hatsts, 23 - Citado de São aula Fome: (OS) Cos - Fax 6641888 LEI Nº 1.848 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 REVOGA A LEI Nº 1.840 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- Fica revogada para todos os fins de direito, a lei nº 1.840, de 01/11/96. Artigo 2º)- Mantém em vigor a lei nº 1.365 de 07/10/87. Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ANTONIO CESAR SIMÃO Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. ADE; CAFEO Chefe de Setor TEMPO DE SER E DE FAZER