norma nº 1851/1997

Srafeilura M Menicipal de Mafra
Paço da Aateis, 3 - Estado de São Paulo
Fome: (CM4) Coat - Far: 644282
] LEI Nº 1.851
PREFEITURA MUNICIPAL DE IAPU DE FEVEREIRO DE 1997
punicad /2....no jornal LOLMA. DE
ú eldure str DISPÕE SOBRE VALORES, VENAIS
o om ema PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E
pag. MO Dem o RECOLHIMENTO DO ITBI E DÁ OU-
A TRAS PROVIDÊNCIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º)- O valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os fins de recolhimento do
Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais sobre eles-ITBI, será em janeiro do corrente exercício, o encontrado para
lançamento desses respectivos tributos no ano de 1997.
Artigo 2º)- Fica suspensa no ano de 1997, a atualização disposta no pa-
rágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 1.444, de 14/03/89.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUí, 21 DE FEVEREIRO DE 1997
'
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, FEO
Chefé de Setor