norma nº 1857/1997

Vraça da O llatms, 73 - Estado de São rula
one: (OH) 664-1911 - ar: 664-1282
gp: 17230-000
LEI Nº 1.857
DE 28 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR TERMOS DE CONVE-
NIO E DE ADITAMENTOS, COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRA-
MA CAMPO/CIDADE-LEITE.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a conjugação de esforços para a execução do Pro-
grama Campo! Cidade-Leite, no município de Itapuí, mediante a distribuição gratuita de leite
para crianças de 6(seis) meses até Ó(seis) anos de idade.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes desta lei, serão cobertas
com recursos constantes do orçamento municipal para o corrente exercício.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 1997.
a
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE, Luxo
Chefeide Setor