norma nº 1859/1997

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LEI Nº 1.859
DE 28 DE MAIO DE 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR AÇÕES PREFERENCIAIS DA
C.P.F.L., DE PROPRIEDADE DO MU-
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado alienar
138.033 ações preferênciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta Pre-
feitura Municipal.
Parágrafo Único)- A Câmara Municipal de Itapuí, indicará 3
vereadores para acompanhamento do processo de alienação das ações constantes do presente
artigo.
Artigo 2º)- O valor obtido com a alienação das ações desta lei,
será utilizado pela Prefeitura, no pagamento de aquisição de veículos, máquinas e equipamen-
tos para o município.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE MAIO DE 1997
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal,registrada em livro próprio e arquivada no
Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra.
ADE; AFEO
Chefé de Setor