| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de redação do Artigo 1º da Lei nº 1.859. |
| native_id | 2379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
. .. , Praça da Matriz, 73 - Estado de Tão Naulo Teane: (OM) 66h-1911 - Pax: 664-1282 ap: 17230-000 LEI Nº 1861 = DE 06 DE AGOSTO DE 1997 PREFELTURA MUNICIPAL DE ITAPU) “unicas d..no no jornal, Cilene Di E ARA O io o EMA gorro) 1.859. ABIBI ÁZAR, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º)- O artigo 1º da lei nº 1.859, de 28/05/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado alienar 139.315 ações preferenciais da Companhia Paulista de Força e Luz, de propriedade desta Prefeitura Municipal”. Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE AGOSTO DE 1997. ABIBI ÁZAR Prefeito Municipal Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data supra. ADE, AFEO Chefé'de Setor